O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mamborê está realizando a campanha para arrecadar doações para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com o objetivo de fortalecer programas e projetos de atendimento a este público existente no município.
A campanha solicita, aos contribuintes do imposto de
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renda, que destinem o valor a ser pago, ao Fundo. Desta forma, o dinheiro fica em Mamborê e o contribuinte não paga mais por isto.
Veja os detalhes, abaixo, repassados por Lucivani Zanella,
Jordana N. Schwab e
Renata L. Machado. |
Quem pode destinar uma parte do imposto de renda para o Fundo da Criança e do Adolescente?
Os contribuintes de imposto de renda pessoas físicas ou jurídicas que tenham imposto de renda a pagar ou retido na fonte. Ao invés do dinheiro ser recolhidos aos cofres da união é recolhido diretamente na conta do fundo da criança e do adolescente, permanecendo no município. Este fundo é controlado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e não pela Prefeitura.
O que é Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)?
É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente. É sua atribuição também manter o registro de entidade que atuam com crianças e adolescentes no município, bem como de seus programas e projetos fiscalizando para que as ações sejam realizadas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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O Prefeito da cidade pode utilizar esse dinheiro?
Não. De forma alguma. O Fundo é administrado única e exclusivamente pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Existe algum limite para essa doação?
Sim. As pessoas físicas podem destinar ao fundo até 6% do imposto devido apurado. As pessoas jurídicas tributados pelo lucro real podem destinar até 1% do seu imposto devido.
Esta doação aumenta o imposto de renda a pagar?
Não. Ao contrário. Esse valor poderá ser reduzido do imposto devido à receita, quando da apresentação da declaração de renda.
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