25/03/11 Sex 9h51
IPTU  

Proprietários de imóveis de Mamborê ganham na Justiça o direito de pagar o IPTU sem aumento. No primeiro semestre do ano passado, alguns munícipes, insatisfeitos com o decreto que aumentou o IPTU, em Mamborê, ajuizaram uma ação. Na época, as advogadas Dra. Sirlei Peri e Dra. Sandra de Assis pediram uma liminar, a qual foi concedida, pelo juiz da Comarca de Mamborê Dr. Eduardo Villa Coimbra Campos. Na decisão, o juiz deixou claro que é proibido ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. A Prefeitura conseguiu suspender a liminar.

Nos últimos dias, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou e negou provimento, por unanimidade de votos, o recurso interposto pela prefeitura que visava derrubar a tese de que o decreto aumentando o IPTU, era legal. De acordo com a Dra. Sirlei Peri, algumas dezenas de proprietários de imóveis urbanos, que haviam entrado na Justiça, terão direito de pagar o IPTU 2010, sem o acréscimo. Aqueles que pagaram, poderão receber o dinheiro de volta.