13/07/13 Sáb 17h25
Legislativo
Vereadores realizam reuniões extraordinárias
Os vereadores se reuniram duas vezes, nesta semana, de maneira extraordinária, uma vez que julho é o mês de recesso do Legislativo Municipal. Nestas reuniões foram votados importantes projetos, como o que oficializa o percentual de terreno que os loteamentos devem destinar para uso público; o projeto de concessão de benefícios eventuais no município e o projeto 048/2013, aprovando R$ 84.952,28 para a reestruturação da cobertura da Escola Municipal Professora Elizabete.

Como não havia uma lei municipal sobre o assunto, o prefeito revogou o decreto de autorização do loteamento Porto Seguro. Agora, com a criação da lei e aprovação pela Câmara, o loteamento terá a sua autorização novamente.

O Executivo havia enviado o projeto de Lei Municipal nº 47/2013 para apreciação, discussão e aprovação pela Câmara. O projeto é sobre a concessão de benefícios eventuais no município, em sintonia com o trabalho da Secretaria de Assistência Social.

A vereadora Sandra Agostinho enviou um ofício ao CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, solicitando algumas informações sobre algumas questões contidas no projeto nº 47/2013. Com base no ofício de resposta do CMAS, a vereadora elaborou e apresentou uma emenda ao projeto de Lei. A emenda muda o texto que designava "dois salários mínimos" para despesas funerais, nos casos de famílias de baixa renda, para "até dois salários mínimos".

A emenda acrescentava um item ao artigo 13, concedendo "material de construção para

famílias em situação de vulnerabilidade, com prioridade para as que possuam crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência, em situações que coloquem em risco a saúde ou a própria vida".

A emenda foi rejeitada por 5 votos a 3 e o projeto original foi aprovado. Votaram a favor da emenda os vereadores: Juliano Sehaber Perez, Jairo Arruda e Sandra Agostinho (autora da mesma). Votaram contra a emenda os vereadores: Dirlei Martins Pereira, Dorneles Adão Cavali, Gumercindo dos Santos, João do Prado e Silvio Silveira. Nenhum dos vereadores justificou o voto contrário. O presidente da Câmara, Mauricio Jotta Massano, não votou, pois o presidente só o faz em caso de empate.

De acordo com a nova lei, em caso de falecimento em famílias que necessitem de ajuda, o valor é de dois salários mínimos nacional para o funeral.

O Conselho Municipal de Assistência Social havia proposto "reinserir o auxílio moradia em situações de calamidade pública, desabrigamento temporário e situações que coloquem em risco a saúde ou a própria vida de pessoas pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, até que o Município regularize a Política Municipal de Habitação" (ofício nº 026/2013 do CMAS). Esta proposta estava contida na emenda rejeitada pela maioria dos vereadores.

"Dão mais valor aos mortos que aos vivos", concluiu o vereador Jairo Arruda, após ter votado a favor da emenda.