14/05/14 Qui 15h10
Mamborê
Após Recomendação do MP, prefeitura cancela ato de cessão de terreno a empresa
A prefeitura de Mamborê anulou, dia 22 de abril, o despacho do ano de 2010, que autorizava a escritura definitiva de um imóvel no parque industrial, após irregularidades apontadas pelo Ministério Público. A informação chegou ao TR Notícias através do boletim informativo da assessoria de imprensa do Ministério Público do Paraná e está transcrito na íntegra, abaixo:

MAMBORÊ - Após Recomendação do MP, prefeitura cancela ato de cessão de terreno à empresa‏

A prefeitura de Mamborê, município da Região Centro-Ocidental do Paraná, acatou Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná e anulou um ato administrativo. No ato, o município concedia um imóvel que estava sendo utilizado com desvio de finalidade.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Mamborê, que foi notificada nesta semana sobre a anulação, uma empresa havia sido beneficiada com a concessão de um terreno no Distrito Industrial da cidade. A área é destinada, exclusivamente, à implantação da infraestrutura necessária para o desenvolvimento industrial e, com isso, o

  aumento de empregos e diversificação de atividades econômicas no município. No entanto, de acordo com a Promotoria, o imóvel estava sendo utilizado como moradia pela família proprietária da empresa, e, no local, não havia nenhum tipo de atividade industrial em curso, apenas “uma residência, com campo de futebol e piscina”.

Para o promotor de Justiça Noboru Fukace, autor da Recomendação, houve apropriação indevida do bem público, e por isso o ato administrativo que concedia a escritura definitiva do imóvel deveria ser anulado pelo Poder Executivo de Mamborê. A Recomendação foi acatada e o município adotou, também, as providências necessárias para a retomada do espaço.

Confira a íntegra da Recomendação e do decreto que anulou o ato administrativo.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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