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18/09/19 Quarta-feira
Legislativo  
Sessão ordinária do dia 17 de setembro de 2019

Vídeo da sessão

Com presença de todos os vereadores, aconteceu uma sessão ordinária do Legislativo Municipal, na noite de terça-feira (17). Em pauta, 3 requerimentos; 1 moção para a professora aposentada Amélia Felema (autoria do vereador pastor Everson Clei Tiburcio); a votação, mantendo o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 61/2019, sobre a obrigatoriedade de seguranças nos caixas eletrônicos, fora do horário de expediente. Aprovada também a criação da Procuradoria da Mulher.

Projeto de Resolução cria a Procuradoria da Mulher

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 4/2019, de autoria de todos os vereadores, o qual dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Mamborê.

“A função da Procuradoria é representar o interesse das mulheres do município, dentro e fora do parlamento”, informa a justificativa do projeto. “Casa de Leis é a instituição que representa cidadãos e cidadãs, por meio do processo democrático e de representação política”, prossegue.

A função deverá ser assumida por vereadora e, na ausência, por vereador designado pelo presidente da Câmara Municipal.

Veto a projeto de lei é mantido

Por 6 votos a 3 (votação secreta, conforme o Regimento Interno), o veto do prefeito Ricardo Radomski (PSD) ao Projeto de Lei (PL) nº 61/2019, foi mantido. O PL 61, de autoria do vereador José Corchak (PDT), propunha obrigar as instituições bancárias de Mamborê a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados. O projeto havia sido aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal. O Executivo alegou que exigindo a obrigatoriedade de presença de vigilantes poderá ocorrer das agências reduzirem o tempo de funcionamento dos caixas eletrônicos. A mensagem de veto cita o caso de uma agência bancária do município de Boa Esperança que tomou esta medida.

 

  Requerimentos aprovados

Requerimento n° 86/2019 – Autoria do vereador José Aparecido Januário (Cidadania)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Considerando o acidente que culminou com o falecimento do servidor público Aparecido Roberto de Morais, requer estas informações:
a) Foi instaurado Processo Administrativo visando apurar os fatos? b) Foi comunicada a Delegacia sobre os fatos ocorridos? c) Quais medidas de segurança estão sendo tomadas para evitar outros acidentes como o que vitimou o servidor Aparecido Roberto de Morais?

Requerimento n° 87/2019 – Autoria do vereador José Aparecido Januário (Cidadania)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

O vereador requer ao setor competente, que encaminhe ao Poder Legislativo Municipal prestação de contas detalhadas da 36ª Expomam. Roga-se que das informações constem as receitas provenientes dos estandes das empresas expositoras, da praça de alimentação e do parque de diversões, com seus respectivos comprovantes de pagamento informados individualmente.

Requerimento n° 88/2019 – Autoria do vereador José Aparecido Januário (Cidadania)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

O vereador requer ao setor competente, que envie relatório individualizado das empresas credoras que possuem créditos empenhados, mas ainda não pagos.

Moção

Moção de Congratulações nº 17/2019 de autoria do vereador pastor Everson Clei Tiburcio (PSC)

Para: Amélia Felema, professora aposentada, que completou 80 anos de idade no dia 16 de agosto. Com a moção, o Legislativo do Município agradece à professora “pelo notável trabalho e incontáveis contribuições que lega a toda comunidade mamboreense”.

 
    Votação secreta pela manutenção ou não do veto ao PL 61
 
Contagem dos votos   Reunião das Comissões Permanentes na manhã de terça-feira (17)