25/06/20 Quinta-feira  
  Legislativo  
  Sessão da Câmara de terça-feira (23)  
 

Vídeo da sessão

O Legislativo do Município de Mamborê se reuniu, ordinariamente, na noite de terça-feira (23), no plenário Ver. Dorneles Adão Cavali. Em pauta, 4 indicações; leitura de um projeto de lei sobre o SUAS de Mamborê; e a votação de 6 projetos, em segunda votação.

PL 55 -  SUAS

Feita a leitura do Projeto de Lei nº 55/2020, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Mamborê. O projeto tem como finalidade regulamentar a nova sistemática exigida pelo Ministério de Desenvolvimento Social, quanto ao Serviço de Assistência Social no município, conforme informações contidas na justificativa do PL 55. O presidente, Mauricio Jotta Massano (PSD), encaminhou o projeto para análise jurídica e das Comissões Permanentes.

Ordem do Dia

PL 31 - Orçamento

O Projeto de Lei nº 31/2020, referente ao orçamento para 2021, foi votado e aprovado em segunda votação. O PL dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2021, conforme Artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Mamborê. A estimativa da receita para o ano de 2021 é de R$ 69.603.264,00.

PL 41 – Salários dos secretários

A votação do Projeto de Lei nº 41/2020, de autoria do Poder Legislativo, referente aos subsídios dos secretários municipais, para o quadriênio 2021-2024, foi votado e aprovado em segunda votação. O parágrafo referente ao 13º salário dos secretários municipais não foi votado, pois já havia sido reprovado na sessão anterior. Recebeu a segunda votação, com aprovação por unanimidade, os demais itens do PL 41, que fixam os subsídios dos secretários em R$ 6.548,18, para o período 2021-2024, que é o mesmo praticado atualmente. Aprovado também os subsídios para o período de férias, conforme na atualidade.

PL 45 – Conselho do Trabalho

Aprovado, em segunda-votação, o Projeto de Lei nº 45/2020, de autoria do Poder Executivo e que propõe a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Mamborê. O projeto é norteado, entre outros, pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para os Estados e Municípios.

PL 47 – Menor Preço

Aprovado, por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao aplicativo "menor preço", desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou outra ferramenta que o substitua, para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto nos procedimentos licitatórios municipais. O autor do projeto (Poder Executivo) informa que já adota esta prática há algum tempo. Entretanto, atendendo a recomendação n° 02/2020 do Ministério Público da Comarca, pretende-se estabelecer esta exigência a nível de lei municipal.

PL 48 – Unidade de Acolhimento

Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 48/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização a criação da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional - Modalidade Abrigo. Há vários anos já há o abrigamento provisório de crianças e adolescentes de Mamborê e Boa Esperança. De acordo com a justificativa do projeto, o Município de Boa Esperança contribui financeiramente, quando há crianças ou adolescentes abrigados na sede da comarca, mas não havia uma regulamentação sobre o assunto. A proposta do projeto é o repasse, pelo município vizinho, de um salário mínimo e meio no caso de crianças de até 2 anos de idade e um salário, para a faixa etária que vai até os 18 anos.

 

PL 49 – Alteração em lei municipal

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do vereador Fabio da Silva Ferreira (Podemos), propondo alteração à Lei Municipal nº 13/2019, para cominar multa em caso de seu descumprimento. A Lei nº 13/2019 estabelece que “É vedado à Sanepar, empresa concessionária da exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Mamborê/PR, a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água”. O PL 49, em tramitação na Câmara Municipal, propõe aplicação de multa de R$ 100 por unidade medidora cujo consumo não atinja a quantidade mínima estipulada pela empresa Sanepar.

Indicações apresentadas

Indicação n° 66/2020 – Autoria do vereador Mauricio Jotta Massano (PSD)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que o setor competente realize a inspeção e o devido melhoramento da iluminação pública na Rua Archiles Martins, Quadra 50.

Indicação n° 69/2020 – Autoria do vereador Fabio da Silva Ferreira (Podemos)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que o Município firme convênio com a Itaipu Binacional com a finalidade de construir moradias populares.

Indicação n° 70/2020 – Autoria do vereador Juvelino da Costa Guerra (PSDB)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Seja instalada câmera de monitoramento na praça central do Guarani, no mesmo ponto onde fora disponibilizado o Wi-Fi gratuito.

Indicação n° 71/2020 – Autoria dos vereadores Fabio da Silva Ferreira (Podemos) e Jairo Silveira de Arruda (PDT)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que a Administração Municipal disponibilize, de forma urgente, álcool gel nas dependências da Capela Mortuária.