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26/04/2014 - Estado atende pedido do G7 e reduz impostos de empresas do regime de substituição tributária
FACIAP foi uma das entidades que solicitou alterações no projeto aprovado anteriormente

O governador Beto Richa assinou nesta quarta-feira (23) um conjunto de decretos que alteram o regime de substituição tributária no Estado e reduzem o imposto que incide na industrialização de instrumentos musicais, bicicletas e peças, brinquedos, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza.

A medida beneficia principalmente as micro e pequenas empresas paranaenses incluídas no Simples Nacional. Além disso, o Estado excluiu do regime de substituição tributária os restaurantes e cozinhas industriais e as compras de órgãos públicos e aquelas destinadas à merenda escolar.

Além de reduzir a carga tributária, os decretos ampliam o prazo de recolhimento do imposto pelas empresas substitutas tributárias — do dia 9 de cada mês para o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador do imposto.

O ato de assinatura dos decretos teve a presença de representantes de todas as entidades que formam o G7: Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Federação da Agricultura do Paraná (Faep), Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), Federação das Empresas de Transporte de Carga (Fetranspar) e Associação Comercial do Paraná (ACP). As entidades representam 100% do setor produtivo do Estado.

De acordo com o presidente da Faciap, Rainer Zielasko, a assinatura dos decretos vem de encontro com uma das principais reivindicações do G7. “Com uma carga tributária alta, o papel das micro e pequenas empresas deixa de fazer sentido, pois perde competitividade e prejudica toda a economia paranaense. Nós da Faciap ficamos muito satisfeitos pela forma como fomos ouvidos pela Secretaria da Fazenda e Governo do Paraná. Trata-se de mais uma conquista essencial para o setor produtivo”, afirmou.

Richa disse que os ajustes atendem aos interesses de setores importantes da economia paranaense: “com a redução da carga tributária queremos aumentar a competitividade das empresas paranaenses de pequeno porte frente à concorrência com produtos de estados vizinhos”, afirmou o governador.

O Paraná foi o último Estado a adotar o regime de substituição tributária para esta relação de produtos. A medida entrou em vigor a partir de 1º de março de 2014. Neste regime, os impostos passam a ser recolhidos na indústria e não ao longo da cadeia produtiva. Essa sistemática ajuda a reduzir a evasão fiscal e facilita o controle das operações, além de favorecer contribuintes que recolhem regularmente seus tributos.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, a alteração promovida pelo Estado visa corrigir distorções geradas no processo de implantação da substituição tributária. “Construímos uma solução de comum acordo com as entidades representativas do setor privado paranaense. Nesse diálogo de argumentos técnicos, estabelecemos a competitividade das empresas desses segmentos e mantivemos um mecanismo eficiente de combate à sonegação fiscal”, explica o secretário.

ENTENDA AS MUDANÇAS:

Redução de 50% da Margem de Valor Agregado (MVA) para artigos de papelaria, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza e produtos alimentícios para micro e pequenas empresas tributadas pelo regime Simples Nacional;

Redução de 70% sobre a Margem de Valor Agregado Revisada para bicicletas e peças e instrumentos musicais;

Revisão da Margem de Valor Agregado para bicicletas e peças e instrumentos musicais para empresas normais (não incluídas no Simples Nacional), com redução de 40% da carga tributária, em média;

O prazo para recolhimento do imposto aumenta em 50 dias: passa do dia 9 do mês subsequente ao fato gerador do imposto para o último dia útil do mês subsequente, nas operações com instrumentos musicais, bicicletas, brinquedos, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza;

Ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com determinados produtos alimentícios destinados a cozinhas industriais, restaurantes, hotéis e similares, pizzarias e lancherias. Essas empresas possuem tratamento tributário específico, calculado sobre a receita bruta no percentual de 3,2%, quando não incluídas no regime do Simples Nacional;

Também ficam excluídas deste regime as compras de órgãos públicos da administração federal, estadual e municipal e também aqueles destinados para a merenda escolar.

Com informações da AEN - Fonte: Faciap