17/05/18 - Sismmam emite nota de esclarecimento  
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mamborê, SISMMAM, vem, por meio desta, esclarecer aos seus filiados e população em geral que trabalhamos obedecendo todas as orientações jurídicas e os princípios que regem a administração pública, antes de tomar qualquer decisão com relação a direitos trabalhistas, paralisação ou deflagração de movimento grevista.

Passamos a esclarecer o que segue:

A postura omissa da Administração Municipal atenta contra a dignidade dos servidores municipais, que correm o risco de sofrerem a maior defasagem salarial dos últimos anos e perda do seu poder aquisitivo. 

O REAJUSTE DE 0,20%, proposto pela administração,  não corresponde com o reajuste do salário mínimo (1,81%),  e com as variações dos índices inflacionários do mês de abril que fora: IGPM  (1.89 %) INPC (1.69%) ou IPCA (2,76%), assim como a acréscimo do valor da cesta básica (2.22%), rendimento da caderneta de poupança (6,14%), Taxa Selic (8.96%), piso do magistério (6.81 %).  Todos acumulados nos últimos 12 meses, conforme indicadores públicos.

A Administração Municipal também atenta contra a Constituição Federal art.37, X “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixadosou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; -  ou alterados  Lei Orgânica do Município capítulo II, artigo 137, inciso VI “tratamento uniforme aos servidores públicos, no que ser refere à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou ao desenvolvimento da carreira.” e o Plano de Carreira, pois ambos os dispositivos garantem o direito à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que agora se encontram na iminência de sofrerem mais um retrocesso em seus vencimentos. 

 

Só o acréscimo a título de Vale Alimentação não atende aos anseios dos servidores municipais, inclusive daqueles que recebem pelas menores referências salariais. Porquanto, essa  verba não é incorporável aos vencimentos e menospreza e desvaloriza os servidores. 

Tampouco, a administração honrou o acordo coletivo assinado em 06 de abril de 2018, como registrado no cartório de registro e títulos de Mamborê. Com a reposição salarial negociado com os servidores municipais em 2,94%.

Tratando-se, de mais uma grave situação, e desvalorização da classe trabalhadora, motivada pela nova assessoria jurídica do município de Mamborê.

O Sindicato não compactuará jamais com a manobra da Administração Municipal no 
sentido de carrear aos Servidores Públicos o ônus de financiar as atividades, cuja manutenção é de responsabilidade exclusiva do Município, de forma que caberá aos integrantes da categoria o poder de decisão sobre a forma como se dará a mobilização em torno da reivindicação do direito inalienável do trabalhador que é o seu salário, digno, justo e honesto.