14/05/14 Qui 15h10 | |||
Mamborê | |||
Após Recomendação do MP, prefeitura cancela ato de cessão de terreno a empresa | |||
A prefeitura de Mamborê anulou, dia 22 de abril, o despacho do ano de 2010, que autorizava a escritura definitiva de um imóvel no parque industrial, após irregularidades apontadas pelo Ministério Público. A informação chegou ao TR Notícias através do boletim informativo da assessoria de imprensa do Ministério Público do Paraná e está transcrito na íntegra, abaixo: MAMBORÊ - Após Recomendação do MP, prefeitura cancela ato de cessão de terreno à empresa De acordo com a Promotoria de Justiça de Mamborê, que foi notificada nesta semana sobre a anulação, uma empresa havia sido beneficiada com a concessão de um terreno no Distrito Industrial da cidade. A área é destinada, exclusivamente, à implantação da infraestrutura necessária para o desenvolvimento industrial e, com isso, o |
aumento de empregos e diversificação de atividades econômicas no município. No entanto, de acordo com a Promotoria, o imóvel estava sendo utilizado como moradia pela família proprietária da empresa, e, no local, não havia nenhum tipo de atividade industrial em curso, apenas “uma residência, com campo de futebol e piscina”.
Para o promotor de Justiça Noboru Fukace, autor da Recomendação, houve apropriação indevida do bem público, e por isso o ato administrativo que concedia a escritura definitiva do imóvel deveria ser anulado pelo Poder Executivo de Mamborê. A Recomendação foi acatada e o município adotou, também, as providências necessárias para a retomada do espaço. Confira a íntegra da Recomendação e do decreto que anulou o ato administrativo. Informações para a imprensa com: |
||