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| 03/06/14 Ter 8h42 | |||
| Legislativo | |||
| Câmara Municipal realiza reunião ordinária |
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| Está nas mãos do Legislativo mamboreense o projeto 058/2014, oriundo do Executivo, para instituição do Refis - Recuperação Fiscal. Sendo aprovado, haverá isenção total de juro e multa para os munícipes que devem aos cofres públicos do município e desejam pagar à vista. Se o devedor desejar parcelar, ele terá diminuição do percentual de desconto do juro e multa, à medida que o número de parcelas aumenta.
O Executivo (prefeito) vetou o projeto |
035/2014, de autoria do vereador Dirlei Martins Pereira e aprovado na Câmara recentemente. O projeto determinava que o nome do vereador, autor de qualquer projeto que tenha sido aprovado e sancionado, aparecesse no rodapé da nova lei. A justificativa do Executivo é de que o projeto é inconstitucional.
Hoje (3), os vereadores se reúnem novamente, às 19h30, para mais uma reunião ordinária. |
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