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| 17/12/14 Qua 10h14 | |||
| Executivo | |||
| Prefeito sanciona lei dos sanitários nos bancos e anúncios de rua | |||
| O prefeito Claudinei Calori de Souza sancionou segunda-feira (15) a lei que obriga as agências bancárias de Mamborê a disponibilizarem sanitários para uso dos clientes. Outra lei sancionada é a que proíbe os anúncios de rua em determinados dias e horários, evitando a poluição sonora. Ambos os projetos vieram do Poder Legislativo, já devidamente aprovados pelos vereadores.
Sanitários O projeto que determina que haja sanitários nas agências bancárias e repartições públicas é de autoria do vereador e atual presidente da Câmara Maurício Jotta Massano. Após discussão, foi aprovados pelos vereadores nas sessões dos dias 17 e 18 de novembro. Agora, sancionado pelo prefeito, o assunto vira a Lei Municipal n° 116/2014. |
Anúncios de rua
A Lei Municipal n° 117/2014, sancionada pelo prefeito, estabelece dias e horários para a realização de anúncios de rua. O projeto, de autoria do vereador Juliano Sehaber Perez, foi aprovado na Câmara nas reuniões de 1° e 2 de dezembro. De acordo com o projeto, e agora lei municipal, os anúncios somente poderão ser feitos de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h30 e, aos sábados, das 9h às 17h. Aos domingos e feriados, não poderá haver divulgação através de veículos de som, nas ruas. São exceção os anúncios de utilidade pública e notas de falecimento, os quais podem ser feitos a qualquer momento, dependo da necessidade. |
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