| Com 19 assinaturas, foi protocolada nessa segunda-feira (10) uma proposta de emenda constitucional (PEC) que condiciona a renovação de contratos de pedágio ou novas concessões à realização de plebiscito para consultar o eleitorado paranaense.
Apresentada pelo deputado Paranhos (PSC), a PEC acrescenta o parágrafo 3° e incisos para determinar que “os processos licitatórios para concessões de rodovias à iniciativa privada, bem como as renovações ou prorrogações de prazos contratuais e aditamentos, devem ser precedidos de plebiscito que consulte o eleitorado do estado.
A proposta estabelece ainda que o plebiscito deva ser realizado após ampla divulgação à sociedade sobre os “trechos a serem concedidos, valores a serem praticados, critérios de reajuste, direitos e obrigações das concessionárias, dentre outros elementos fundamentais para perfeita instrução do eleitoral”.
Ainda segundo a PEC, “na hipótese do resultado do plebiscito ser contrário à concessão ou renovação de contratos, cumpre ao Governo do Estado assumir diretamente a |
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administração e a manutenção das respectivas rodovias.
Frente de Defesa Popular
Simultaneamente à apresentação da PEC, o deputado Paranhos solicitou a criação de uma Frente Parlamentar de defesa popular para promover um amplo debate sobre o pedágio com a sociedade organizada. Denominada de “Pedágio Assim Não”, a proposta da frente é percorrer o estado com o objetivo de agregar forças na defesa dos interesses populares diante da possibilidade de prorrogação ou renovação dos atuais contratos de pedágio. “Não se trata de ser contra o pedágio. Acho que a sociedade pode até concordar com a prorrogação ou renovação dos contratos, mas mediante mudança de regras que incluam redução drástica de tarifas, realização de obras essenciais e transparência nas planilhas das concessionárias”, comenta Paranhos.
Fonte: Assessoria de imprensa do Gabinete Deputado Paranhos |
