| Tendo por finalidade promover a regularização de créditos tributários municipais, decorrentes de débitos relativos aos impostos, taxas e contribuição de melhoria, a Prefeitura Municipal de Mamborê institui o Programa de incentivo e Recuperação Fiscal - Refis 2017. O Executivo encaminhou o projeto à Câmara Municipal e, após aprovação por unanimidade, o Refis 2017 foi instituído, conforme a Lei Municipal n° 20/2017. |
|
Os munícipes que estão em débito com o Município e que desejarem usufruir dos descontos do programa, deverão entrar em contato com o Setor de Tributação até o dia 31 de julho de 2017. Optando pelo pagamento à vista, o desconto nos juros e multa será de 50%. Há outras formas de parcelamento, reduzindo o percentual do desconto à medida que aumenta o número de parcelas. É possível parcelar a dívida em até 36 meses, porém, sem desconto. |
