Receberam a segunda e definitiva votação os Projetos de Lei – PLs n° 26/2017, 29/2017, 30/2017, 31/2017 e 32/2017. Todos foram aprovados por unanimidade.

PL nº 26/2017, de autoria do Fabio da Silva Ferreira (PV), dispõe sobre a permanência de ambulância em eventos com grande aglomeração de pessoas. O PL 32/2017 é sobre o reajuste dos servidores do Legislativo Municipal. Os PLs n° 29/2017, 30/2017 e 31/2017 são de suplementação de verba.

Ao defender o Requerimento n° 62/2017, o vereador Januário disse que não há a necessidade de um novo funcionário e nem onerará os cofres públicos a criação da pasta sobre Turismo para adequar o Município à Adeturs.

A discussão do Requerimento n° 65/2017 foi longa, já que o assunto era a pavimentação poliédrica (pedras irregulares), interrompida recentemente, na estrada que liga a BR 369 ao Canjarana.

Requerimentos apresentados, discutidos e aprovados

No sentido de determinar ao setor competente que informe se o caminhão Marca Iveco, Placas AYJ-8980, Mamborê - PR, envolveu-se em acidente. Se negativo, qual o tipo de serviço está prestando atualmente. Se afirmativo, qual a data do sinistro; Qual a quilometragem indicando no hodômetro total, no dia do acidente; Qual o local ocorreu do acidente; Quem era o condutor do veículo; Quem determinou a viagem do caminhão; Que tipo de serviço o caminhão estava realizando na ocasião; Qual o tipo de material o caminhão estava carregando; Foi realizado orçamento para o conserto do caminhão. Se afirmativo, qual o dano constatado e qual o valor orçado; O caminhão está segurado. Se afirmativo, qual a seguradora e o valor da indenização; Qual oficina foi encaminhado para o conserto; Qual a estimativa para o caminhão ficar pronto; Foi realizado algum tipo de relatório, por parte da chefia do setor, indicando as circunstância do acidente. Se positivo, enviar uma cópia do documento; Foi instaurado procedimento administrativo, para apurar responsabilidades envolvendo o acidente. Se afirmativo, cópia da Portaria. Se negativo, qual o motivo da falta de tal procedimento.

Requerimento  n° 62/2017 – Autoria do vereador: José Aparecido Januário (PPS)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

No sentido de determinar ao setor competente que informe como está a criação da pasta de Turismo, solicitado pela Diretoria da Associação de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - Adeturs, junto à Administração Pública Municipal, conforme acordado em reuniões anteriormente realizadas entre tais entidades. Atualmente o turismo no Brasil, foi descentralizado utilizando-se de IGR - Instância de Governança Regional, responsável pela coordenação da região da Comcam.

Requerimento  n° 63/2017 – Autoria do vereador: José Aparecido Januário (PPS)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

No sentido de determinar ao setor competente, que informe qual a porcentagem de cobertura com rede coletora de esgoto na cidade de Mamborê, ocorrido até o início da gestão 2017/2020. Informe, ainda, se os loteamentos novos foram contemplados com esse equipamento de saneamento básico e quantos metros lineares foram realizados de rede coletora de esgoto na atual gestão.

No sentido de determinar ao setor competente que informe em qual diploma legal encontra-se a normativa que autoriza a dispensa de Portaria, relacionada ao ato de abertura de procedimento de sindicância, bem como qual o diploma legal que desobriga de publicidade do Despacho do Prefeito, que em "tese" substituiu a Portaria. O porquê de uma sindicância instaurada nessa gestão, utilizou-se da Portaria nº 23/2017 e qual o critério utilizado para a escolha dos atos de instauração de procedimento de sindicância (Portaria ou Despacho) pela administração municipal.

Requerimento  n° 65/2017 – Autoria do vereador: José Aparecido Januário (PPS)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

No sentido de determinar ao setor competente que informe como está o andamento da obra de pedras poliédricas da estrada do Canjarana: Quantos quilômetros de obra foram executados; Qual o valor pago para empresa até a presente data; Quantas medições foram realizadas. Enviar relatórios de cada medição; Enviar relatório da situação atual da obra; Quando as obras vão ser retomadas; Quem vai arcar com as despesas, dos trechos danificados pelo tráfego de veículos, pela falta de sinalização adequada; Quanto por cento da obra já foi executada da contrapartida da Prefeitura, devidamente descriminada em relatório específico, já que consta uma contrapartida é de apenas 4,78%, ou seja R$ 58.809,97 (cinquenta e oito mil, oitocentos e nove reais e noventa e sete centavos).

Requerimento  n° 66/2017 – Autoria do vereador: José Aparecido Januário (PPS)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

No sentido de determinar ao setor competente que informe se no planejamento da Secretaria de Assistência Social, existe a intenção de fazer aquisição de uniformes e instrumentos novos para o Grupo de Fanfarra do Projeto Arte e Vida.

Indicação apresentada

Indicação n° 111/2017 – Autoria do vereador: José Aparecido Januário (PPS)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Para que seja realizada uma limpeza nos bueiros do Conjunto Santa Luzia.