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20/06/17 Terça-feira
Sessão do Legislativo  
Prefeito veta projeto com alegação de inconstitucionalidade

Sob presidência de Dorneles Adão Cavali (PSD) e com presença de todos os componentes do Legislativo Municipal, foi realizada na segunda-feira (19), a penúltima sessão ordinária do Poder Legislativo de Mamborê, antes do recesso de julho. Em pauta, 2 requerimentos; 4 indicações; a votação de 3 Projetos de Lei (PLs); e a entrada de um veto a projeto. Após a leitura de um texto bíblico, pelo vereador José Aparecido Januário (PPS), o secretário Mauricio Jotta Massano (PMDB) fez a leitura das correspondências, incluindo algumas respostas de requerimentos, enviadas pelo Poder Executivo. A Secretaria da Câmara também informou o recebimento de balancetes financeiros da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Educação, ambos referentes ao mês de maio. Lido um agradecimento ao vereador José Corchak (PDT), assinado pela família Rocha.

Projetos de Lei

Aprovado por unanimidade, em primeira votação, o PL nº 23/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, conforme artigo 71 da Lei Orgânica do Município.

Aprovado por unanimidade, em primeira votação, o PL nº 37/2017, de autoria do Poder Executivo, sobre o programa de controle populacional de cães e gatos. O projeto prevê a possibilidade do credenciamento de uma clínica médica veterinária para a realização de esterilização de cães e gatos, a preços populares. A captura de animais nas ruas, esterilização e implantação de microchip, também fazem parte do projeto. Estes seriam devolvidos aos seus donos ou destinados a adoção.

O PL nº 38/2017, de autoria do Executivo, foi votado, pois foi enviado em regime de urgência. Trata-se de um projeto de suplementação de verba, no valor de R$ 80 mil. O PL nº 39/2017, também de suplementação de verba, foi encaminhado ao setor jurídico e às comissões, para análise.

O PL nº 26/2017 foi vetado pelo Poder Executivo. A mensagem de veto ao PL nº 26/2017 entrou, oficialmente, na Casa de Leis durante a sessão de segunda-feira (19) e foi encaminhado, pelo presidente da Câmara Municipal, para análise jurídica e das comissões permanentes. O PL nº 26/2017, de autoria do Fabio da Silva Ferreira (PV), torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate do Centro de Saúde e de profissional da área da Saúde em lugares com grande aglomeração de pessoas, como em festas típicas em patrimônios e comunidades, bem como em eventos e festas realizadas por entidades diversas.

Veto

A mensagem de veto do Executivo considera o PL nº 26/2017 inconstitucional. "Ordenar ou determinar providências ao Executivo exorbita da competência constitucional atribuída ao Legislativo", diz o item 5, da mensagem de veto. A mensagem ainda sugere uma Indicação Legislativa, que é o instrumento regimental adequado para se fazer uma sugestão ao Executivo que, por sua vez, pode elaborar um projeto de lei.

Nas próximas sessões, o veto retorna à pauta para discussão e votação. Se mantido, pela maioria dos votos dos vereadores, o PL 26/2017 não vira lei; se o veto for derrubado pelos vereadores, o projeto vira lei municipal.

 

  Comentários dos vereadores

Durante a leitura das respostas do Executivo ao Legislativo, o vereador Januário questionou o fato de haver a citação dos nomes apenas de alguns vereadores. Dependendo da resposta, apenas havia a citação do número do requerimento. O vereador Maurício, que estava fazendo a leitura, informou que estava realizando a mesma exatamente da forma como foi enviado pelo Executivo.

Sobre o PL n° 37/2017, o vereador Jairo parabenizou o Executivo. "Eu, como funcionário da Vigilância e vereador, sentia na pele o que a Secretaria de Saúde e Vigilância passam", disse Jairo, comentando o problema dos animais soltos nas ruas.

O vereador Fábio (Chitão) manifestou contentamento pelo projeto, lembrando que a prática já é aplicada no município de Boa Esperança, PR. "Faço menção do meu apoio, mas que seja executado com cautela", disse o vereador, defendendo também que seja dado atenção às ONGs ligadas ao assunto.

Os vereadores José Corchak, Mauricio e Dorneles também fizeram uso da palavra, manifestando apoio ao PL n° 37/2017.

No momento das Comunicações Parlamentares, o vereador Jairo falou sobre a indicação, assinada por ele e pelo vereador José Corchak (Indicação n° 125/2017), sugerindo alguns pontos da cidade, para que recebam pavimentação, após a vinda de verba viabilizada pelo deputado estadual André Bueno (PDT). O vereador também lembrou do início das obras na estrada para a comunidade Clauri, agradecendo ao Executivo pela trabalho. O vereador Jairo citou uma reunião realizada na quarta-feira (14), entre moradores do Canjarana e a administração municipal, com presença de alguns vereadores. Segundo o vereador, foram esclarecidas várias coisas, como a questão da paralisação das obras devido ao encerramento do convênio, por parte do Estado, de todas as obras com execução de menos de 50% do total previsto. Houve a formação de uma comissão, entre os moradores, para definir alguns passos a serem dados.


Mauricio Jotta Massano (PMDB), Dorneles Adão Cavali (PSD) e Juvelino da Costa Guerra (PSD)

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Legislatura 2017-2020

Dorneles Adão Cavali (PSD), presidente 2017-2018
Jairo S. de Arruda (PDT), 1º vice-presidente 2017-2018
José Corchak (PDT), 2º vice-presidente  2017-2018
Maurício Jotta Massano (PMDB), secretário 2017-2018
Juvelino da Costa Guerra (PSD), 2º secretário 2017-2018
Fabio da Silva Ferreira (PV)
Hildebrando Ribeiro de Oliveira (PV)
José Aparecido Januário (PPS) 
Osvaldo Sibardeli (PSDB)

Indicações apresentadas

Indicação n° 122/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Determinar ao setor competente que refaça a pintura dos “meios fios” em toda a cidade.

Indicação n° 123/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que a Prefeitura Municipal, através do setor competente, realize a inspeção e o devido melhoramento da iluminação pública na Rua das Azaléias, no Conjunto Beira Rio.

Indicação n° 124/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Determinar ao setor competente que refaça a pintura da sinalização de trânsito de solo existente em toda extensão da cidade.

Indicação n° 125/2017 – Autoria dos vereadores: Jairo S. de Arruda (PDT) e José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Os vereadores indicam a realização de recape asfáltico nas ruas que serão citadas, no momento em que, o deputado estadual André Bueno repassar recurso de sua emenda parlamentar que será destinada a Mamborê, sendo: Rua Vereador Lázaro Correia, na Vila Santa Maria (quadra 40); Rua Projetada, Vila Santa Maria (quadra 39); Rua Número 1, Conjunto Nossa Senhora Aparecida (quadra 149); Rua Número 2, Conjunto Nossa Senhora Aparecida (quadra 149; Rua Número 3, Conjunto Nossa Senhora Aparecida (quadra 149); Rua Nelson Camargo Alves, Conjunto Nossa Senhora Aparecida; Rua Projetada E, Conjunto Beira Rio; Rua Das Azaléias, Conjunto Beira Rio (quadra 1); Rua Projetada F, Conjunto Beira Rio (quadra 2); Rua Projetada G, Conjunto Beira Rio (quadra 2); Rua Projetada H, Conjunto Beira Rio (quadra 3).

  Requerimentos apresentados e aprovados

Requerimento  n° 72/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja encaminhado em caráter de urgência ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), um ofício para acelerar a pintura da sinalização horizontal, bem como, a colocação de tachas e tachões (olho de gato) na PR 471, trevo de acesso à BR 369, para assim evitar possíveis acidentes.

Requerimento  n° 73/2017 – Autoria do vereador: Maurício Jotta Massano (PMDB)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

O vereador gostaria de saber o critério usado para reserva do horário nos ginásios de esporte do município: que dias podem ser agendados e se pode ser agendado um horário fixo por semana.