Entraram, oficialmente, na Casa de Leis, 4 PLs de autoria do Poder Executivo, os quais foram encaminhados à assessoria jurídica e às comissões permanentes, para que recebam os pareceres. Foram lidos pela secretaria, os projetos nº 49/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mamborê para o quadriênio 2018 a 2021; o PL nº 50/2017, sobre o Orçamento do Município de Mamborê para o Exercício de 2018; e os PLs de suplementação de verbas nº 51/2017 e 52/2017.

Na Ordem do Dia, foram votados e aprovados os dois requerimentos e os PLs nº 40/2017, 45/2017, 46/2017, 47/2017 e 48/017.

Projetos de Lei

O PL nº 40/2017 foi aprovado por 6 votos a 1. O vereador José Aparecido Januário votou contra. Ele disse que reconhece o grande trabalho do servidor que ocupa o cargo de subprefeito do Guarani, mas que votaria contra pelo fato da folha de pagamento dos servidores já ter ultrapassado o limite prudencial, estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Se aprovado, em segunda votação, na sessão de terça-feira (5), o projeto dependerá da sanção do prefeito. O projeto, que é de autoria do Executivo, propõe alteração no valor do vencimento do cargo de subprefeito do patrimônio Guarani, da simbologia CC-03 para CC-01 E. Em valores, o acréscimo seria de R$ 3.275,05 para 4.823,36. A justificativa do projeto, cita que a responsabilidade e complexidade do cargo se assemelham à de um secretário municipal. Por isso, a proposta de elevação do valor.

O PL nº 45/2017 dispõe sobre a alteração do Artigo 5º da Lei Municipal nº 20/2017, adiando o prazo para adesão ao programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município de Mamborê. O prazo se encerrou no dia 31 de julho, mas, devido a haver certa quantidade de munícipes com débitos à Prefeitura Municipal, o projeto propõe a prorrogação do prazo, para adesão ao Refis, até 31 de outubro. O PL foi aprovado por unanimidade, em primeira votação.

O PL nº 47/2017, de autoria do vereador Fabio da Silva Ferreira (PV), dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Reforma Protestante. Se aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, o dia 31 de outubro passará a ser o Dia da Reforma Protestante, no município de Mamborê. O vereador justifica o projeto, informando que no dia 31 de outubro de 2017 serão comemorados os 500 anos da reforma liderada por Martinho Lutero. O PL foi aprovado por unanimidade, em primeira votação.

O PL nº 48/2017 dispõe sobre a alteração da carga horária do emprego público de orientador Social, previsto na Lei Municipal nº 71/2011. Se aprovado, a carga horária será elevada de 20h para 40h e, o salário terá acréscimo na mesma proporção, ou seja, de R$ 1.082.80 para R$ 2.165,60. O PL 48 foi aprovado por 6 votos a 1. O vereador José Aparecido Januário (PPS) votou contra e usou a mesma justificativa do PL 40, que é a elevação na folha de pagamento dos servidores.

O PL nº 46/2017 era de suplementação de verbas, de autoria do Executivo. Também foi aprovado por unanimidade, em primeira votação.

Requerimentos apresentados, discutidos e aprovados

Requerimento n° 76/2017 – Autoria do vereador: José Aparecido Januário (PPS)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

No sentido de determinar ao setor competente forneça o cardápio diário e os horários das refeições fornecidos aos alunos das Escolas Municipais; Qual é a nutricionista responsável pela elaboração do cardápio escolar. Quais os fornecedores responsáveis pela entrega de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e, se está sendo obedecidos os 30% repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Requerimento n° 77/2017 – Autoria do vereador: José Aparecido Januário (PPS)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

No sentido de determinar ao setor competente que informe o número de médicos prestando serviço no Posto de Saúde e no PSF II; Qual o tipo de contratação (concurso ou licitação) dos médicos; Quantos médicos fazem atendimento ambulatorial e qual o horário de atendimento; Quais as especialidades médicas estão disponíveis no Posto de Saúde 24 horas; Quais as especialidades médicas estão disponíveis ao cidadão, em outros municípios; Qual é o tempo médio de espera, por uma consulta de especialidade médica; Como é feito o controle da fila de espera, das consultas especialidades médicas; Qual a escala de plantão médico, horário de entrada e horário de saída do plantão; Qual é o procedimento das enfermeiras no pré atendimento, em situações de emergência médica; Qual o tempo necessário desde a chegada do paciente grave no posto até o primeiro atendimento pelo médico de plantão, em situações de emergência (infarto, AVC ou acidente grave, etc.), na opinião e conhecimento técnico da secretária de Saúde; Quais os dias que os médicos atendem no PSF II; Qual o horário de atendimento do PSF II; Os médicos estão autorizados a ausentar-se do plantão médico; Caso afirmativo: Quem autorizou as saídas do plantão? Os médicos fazem suas refeições no próprio Posto de Saúde ou em outro local na cidade; Quem é responsável pela elaboração das escalas de serviço dos médicos nos Postos de Saúde; O Conselho de Saúde e a Secretaria de Saúde tem conhecimento sobre as ausências dos médicos do Posto de Saúde; O Vereador solicita a cópia da ata da reunião extraordinária, onde o vereador Januário foi convidado a prestar esclarecimentos sobre as saídas dos médicos do plantão e cópia da ata do Conselho de Saúde do ano de 2008, que fala sobre o assunto, apresentado naquela reunião; Quantas ambulâncias estão lotadas no Posto de Saúde 24 horas e no Posto do Guarani: Quantas ambulâncias estão em atividade e quantas estão baixadas em oficinas mecânicas; Quantos médicos fazem o atendimento no Posto de Saúde do Guarani; Qual é o horário de atendimento no Posto de Saúde do Guarani; Quais dos dias e horário de atendimento médico no Posto de Saúde do Guarani; Qual o estado de conservação e se existe equipamento de emergência médica instalados na ambulância do Guarani.

Vídeo da sessão - 1ª parte

Vídeo da sessão - 2ª parte

Indicações apresentadas

Indicação n° 136/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja realizada a instalação de redutores de velocidade na frente ao Fórum, nos dois sentidos da via da Avenida Manoel Francisco da Silva.

Indicação n° 137/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja realizada a instalação de redutores de velocidade, nos dois sentidos da via, na Avenida Manoel Francisco da Silva, entre os nº 1122 e 1133.

Indicação n° 138/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja construída uma passarela para pedestres no acesso ao Conjunto Santa Luzia, pela Rua Adina Correia Cioneck, bem como no acesso ao Residencial Vitória I, II e III, pela Rua Piraí, conforme já feito no acesso ao parque do lago.

Indicação n° 139/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Realização de estudos objetivando a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade.

Indicação n° 140/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que sejam construídos quiosques na praça João Szesz visando substituir os estabelecimentos do ramo alimentício ali já existentes, com posterior cessão desses quiosques aos empresários já instalados nesse espaço.

Indicação n° 141/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT) e Juvelino da Costa Guerra (PSD)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Instalação de ar condicionado na biblioteca do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Prof. Maria de Lourdes dos Santos.

Indicação n° 142/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT) e Juvelino da Costa Guerra (PSD)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Realização de estudos, objetivando a possibilidade de instalarem câmeras de segurança nos ônibus escolares do município.

Indicação n° 143/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que na Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto, seja construído um playground infantil.

Indicação n° 144/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja realizado recapeamento asfáltico na Rua João Seratiuk, entre as ruas Vereador Lázaro Correia e São Josafat (próximo à Cooperativa Coamo).

Indicação n° 145/2017 – Autoria do vereador: Jairo Silveira de Arruda (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Para que o setor competente, setor de Planejamento, estude a possibilidade de fazer um calçamento com paralelepípedos no pátio de máquinas do município.