Decreto estipula multa para quem soltar animais nas ruas |
| O Decreto n° 5 de 9 de fevereiro de 2018, estipula multa de 65 Valor de Referência Municipal (VRM) para quem soltar animais nas ruas da cidade. O decreto diz que a multa deverá ser aplicada após advertência. Se mesmo com a multa simples (65 VRM), o proprietário do animal não tomar providências, a multa passará a ser diária, com valor de 2,5 VRM. |
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Valores
1 VRM corresponde a R$ 3,1068
Portanto 65 VRM equivale a R$ 201,94 e, 2,5 VRM, são R$ 7,77. |
