Vídeo da sessão

Com presença dos 9 integrantes do Poder Legislativo do Município de Mamborê, foi realizada a sessão ordinária de nº 15 do ano, na noite de segunda-feira (3), no plenário Vereador Dorneles Adão Cavali. Em pauta, 1 requerimento, 1 indicação, a entrada de 1 projeto de lei que institui o Refis 2019 e a manutenção do veto do prefeito ao Projeto de Lei nº 39/2019.

Houve leitura de ofícios com respostas do Poder Executivo a requerimentos e outros, como o relatório de atividades do Instituto Emater.

Refis 2019

Entrou, oficialmente, na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 48/2019, de autoria do Poder Executivo, propondo a instituição do Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal (Refis), para o exercício de 2019. A finalidade do programa é promover a regularização de munícipes que se encontram em débito com Município de Mamborê. Para pagamento à vista, dos débitos atrasados, o contribuinte terá 70% de desconto, na multa e juros. No caso de parcelar, o percentual de desconto diminui com o aumento das parcelas. O prazo para adesão ao Refis 2019 é 31 de julho. O projeto foi encaminhado para análise jurídica e das Comissões Permanentes.

Ordem do Dia

Foi votado e aprovado o Ato da Mesa da Câmara nº 4/2019, sobre o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 2/2019. A referida audiência foi realizada no dia 23 de maio, no plenário da Câmara Municipal.

Veto mantido

Houve votação secreta, conforme Regimento Interno, para manutenção ou não do Veto ao Projeto de Lei nº 39/2019. O PL 39 estabelecia percentual para recomposição monetária dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. O percentual era de 3,94%, com base no menor índice do Governo Federal, que é o INPC. A justificativa da mensagem cita a contenção do aumento do índice de despesa com pessoal do Poder Executivo como um dos motivos para o veto. O resultado da votação do Poder Legislativo foi 8 votos favoráveis à manutenção do veto e 1 voto contrário.

Comunicações Parlamentares

O vereador Jairo Silveira de Arruda (PDT) se inscreveu para fazer uso da palavra no momento das Comunicações Parlamentares. Segundo Arruda, o prefeito de Mamborê havia comentado, em uma entrevista de rádio, que “os vereadores que têm que correr atrás dessas obras paradas”. O parlamentar prosseguiu seu pronunciamento dizendo que “obras paradas é quando o Executivo deixa de cumprir alguns regulamentos que têm em lei”, informando que recebeu esta informação em um curso, do qual ele participou, recentemente, em Curitiba.

Requerimento n° 62/2019 – Autoria do vereador José Corchak (PDT)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Requer relatório de quanto as Agências Bancárias e os Agentes Financeiros recolhem de ISS aos cofres públicos de Mamborê.

Indicação apresentada

Indicação n° 68/2019 – Autoria dos vereadores Fabio da Silva Ferreira (PV), José Aparecido Januário (Cidadania) e José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Para que o setor competente faça a manutenção/recuperação na estrada e ponte da comunidade Sununu.
Votação do veto

Contagem dos votos